AREsp 2809186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão de origem (notadamente a incidência das súmulas 283 e 284/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo permanecer a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PLANALTO MEDIO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI PLANALTO MEDIO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Ação De Cobrança Processo Civil Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS PLANALTO MEDIO DO RIO GRANDE DO SUL - SICREDI PLANALTO MEDIO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Questão de prequestionamento e utilização de súmulas como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão de origem (notadamente a incidência das súmulas 283 e 284/STF), configurando violação ao princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ, devendo permanecer a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo.