AREsp 2605487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALVES MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALVES MAIA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 conteúdo do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.