AREsp 2791971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Jurisdição Superior (stj) Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Condenatória) / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  3. 3 Efeito da violação do princípio da dialeticidade sobre conhecido de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não refutou a incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.