AREsp 2758457 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Y. C. P.; Agravante: Y. A. C. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Y. C. P.

Agravante

Y. A. C. P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Verificação da inadmissibilidade do agravo em recurso especial e consequências para o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.