AREsp 2793425 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice, razão pela qual, por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, manteve‑se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PUCRS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice, razão pela qual, por aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, manteve‑se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo, por seus próprios fundamentos.