AREsp 2788379 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice ao conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: MARCELO AUGUSTO RIBEIRO RANGEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido (não conhecimento).
Legal Topics: Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento

Processual Civil Processual Administrativo Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

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Parties

MARCELO AUGUSTO RIBEIRO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecimento).

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.