AREsp 2644070 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não sendo demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes invocados nem indicados julgados contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a orientação adotada pela origem.

Parties: Agravante: Homero Barbosa Neto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (negado Provimento)
Outcome: agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Homero Barbosa Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Alegação de nulidade tardia e referência à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissão)