AREsp 2763348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e restando preclusa qualquer impugnação posterior ou parcial dos fundamentos impeditivos.

Parties
Agravante: Luciana Piccolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Luciana Piccolo

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Consequências da preclusão e dos princípios da eventualidade e complementaridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e restando preclusa qualquer impugnação posterior ou parcial dos fundamentos impeditivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno