AREsp 2787177 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo‑se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: SUSTENTARE SANEAMENTO S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUSTENTARE SANEAMENTO S. A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Interpretação do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de atacar todos os fundamentos suficientes da decisão de origem
  3. 3 Inaplicabilidade arguida da Súmula 83/STJ pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia, mantendo‑se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.