AREsp 2751423 - ACORDAO

AREsp 2751423 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ OMATI; Agravante/recorrente: DENGLARIS PAULINO; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf
Usucapião Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OMATI

Agravante/recorrente

DENGLARIS PAULINO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião) / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial