REsp 2149268 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: M. M. M. (menor); Agravante: L. P. C. M. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Impugnação Específica
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 283/stf Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

M. M. M. (menor)

Agravante

L. P. C. M. G.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula 283/STF
  3. 3 Prequestionamento e aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.