AREsp 2827021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que o óbice da Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise do recurso não demanda reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão agravada, com observância de preclusão e demais princípios processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou que o óbice da Súmula 7/STJ seria inaplicável sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno