AREsp 2757122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ apontada pelo tribunal a quo, faltando a indicação de precedentes contemporâneos necessários para elidir o óbice, o que, em face do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83/STJ apontada pelo tribunal a quo, faltando a indicação de precedentes contemporâneos necessários para elidir o óbice, o que, em face do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, torna inviável o agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno