REsp 2176431 - ACORDAO

REsp 2176431 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e no entendimento previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
J FRIOS LTDA; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Imposição De Ônus De Impugnação Específica (art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 518/stj Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Imposição De Ônus De Impugnação Específica (art. 932, III E Art. 1.021, § 1º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

J FRIOS LTDA

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 perante improvimento unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e no entendimento previsto no art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015