AREsp 2807112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não estar demonstrado o caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: LUIGI SCIANNI ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Multa Por Abuso Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Admissibilidade Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Multa Por Abuso Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

LUIGI SCIANNI ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento) Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e não interrupção do prazo em razão do não conhecimento dos embargos declaratórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 e sua exigência de caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por não estar demonstrado o caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática de fls. 535/537 (e-STJ) que não conheceu do agravo.