AREsp 2636671 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica dos fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: Edson Jucemar Hoffmann Prado; Agravado/órgão Decisor: Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

Edson Jucemar Hoffmann Prado

Agravante

Presidência desta Corte (Presidência do Superior Tribunal de Justiça)

Agravado/órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quanto ao não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos para cumprir o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação das normas do CPC e do Regimento Interno que exigem impugnação específica dos fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.