AREsp 2739123 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e o pedido subsidiário relativo aos honorários é incognoscível por falta de fundamentação específica.

Parties
Agravante: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de elementos fático-probatórios
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 7/STJ) utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes para afastar o óbice e o pedido subsidiário relativo aos honorários é incognoscível por falta de fundamentação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.