AREsp 2808590 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice sumular e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VINÍCIUS SOUZA MAIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processo Civil Direito Contratual Súmula 182/stj Agravo Interno Prequestionamento Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

VINÍCIUS SOUZA MAIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 alegação de prequestionamento do art. 46 da Lei 10931/2004 e da Súmula 295/STJ pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo o óbice sumular e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno