AREsp 2772962 - ACORDAO

AREsp 2772962 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão dessa deficiência, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o indeferimento do provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Anovis Industrial Farmacêutica Ltda. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anovis Industrial Farmacêutica Ltda. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Interno Conhecido E Não Provido; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial; em razão dessa deficiência, aplica-se a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo e o indeferimento do provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida