AREsp 2745688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo inequívoco que a matéria dispensaria reexame de prova para afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Gonçalves & Tortola S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Gonçalves & Tortola S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 obstáculo das Súmulas 5 e 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo inequívoco que a matéria dispensaria reexame de prova para afastar o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • decisão da presidência do STJ mantida