AREsp 2790134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Audiny da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Audiny da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial do julgado e vedação à inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de que o agravante infirmar especificamente a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.