AREsp 2701889 - ACORDAO

AREsp 2701889 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; deferiu-se, contudo, o benefício da justiça gratuita à parte agravante nos termos da Súmula 481/STJ.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; benefício da justiça gratuita deferido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica nos termos da Súmula 481/STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC quando presentes os requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; deferiu-se, contudo, o benefício da justiça gratuita à parte agravante nos termos da Súmula 481/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; benefício da justiça gratuita deferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conceder o benefício da justiça gratuita à parte agravante.