AREsp 2792756 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Jose Ribamar Viana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj
Case Brief
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Parties
Jose Ribamar Viana
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Possibilidade de agravo quando não se rebateu a aplicação da Súmula 07/STJ
- 3 Exigência de impugnação integral da decisão que não admitiu o recurso especial e efeitos da preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Decisão da Presidência do STJ mantida
Full Case Text
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