AREsp 2787566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão sobre impenhorabilidade de valores em conta de pessoa jurídica (art. 833, IV, CPC) e necessidade de prova cabal de destinação aos salários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alteração da conclusão da Corte de origem sobre a impenhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo