AREsp 2592725 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (entre eles, o óbice à interpretação de dispositivos constitucionais e a ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Case Brief
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Parties
ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar no agravo interno que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos de inadmissão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (entre eles, o óbice à interpretação de dispositivos constitucionais e a ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Recurso não conhecido
Full Case Text
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