AREsp 2659762 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, tornando inviável o agravo interno, que assim deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

Município de Campinas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão quando a impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada, tornando inviável o agravo interno, que assim deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial