AREsp 2749714 - ACORDAO

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Houve ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) para inadmitir o recurso; essa deficiência configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

Houve ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) para inadmitir o recurso; essa deficiência configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão impugnada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.