AREsp 2749658 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Município de São José do Rio Preto; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno

Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

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Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Ônus da parte recorrente previsto no art. 1.021, §1º, do CPC
3 Aplicação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno