AREsp 2433695 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, por entender haver efetiva impugnação do óbice; contudo, no mérito a pretensão é inviável, pois a parte não demonstrou violação das normas relativas à imposição da multa cominatória e incorreu em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão monocrática foi ratificada por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; decisão monocrática ratificada por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Arts. 489, II E 1.022 Do Cpc/2015, Multa Cominatória, Decisão Monocrática
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Arts. 489, II E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, por entender haver efetiva impugnação do óbice; contudo, no mérito a pretensão é inviável, pois a parte não demonstrou violação das normas relativas à imposição da multa cominatória e incorreu em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual a decisão monocrática foi ratificada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ; decisão monocrática ratificada por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ