AREsp 2799686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, razão pela qual incidiram os óbices da Súmula nº 83/STJ e da Súmula nº 182/STJ, tornando o agravo não conhecível.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno negado
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Precedentes Contemporâneos, Planos De Saúde
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação De Precedentes Contemporâneos Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar entendimento jurisprudencial diverso, razão pela qual incidiram os óbices da Súmula nº 83/STJ e da Súmula nº 182/STJ, tornando o agravo não conhecível.

Court Disposition

Agravo interno negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e falta de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes.