AREsp 2711464 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 283/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, por se tratar de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deviam ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele diploma, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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