REsp 2149392 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e havendo também óbice ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Procuradoria da República no Estado da Paraíba; Ré: ex-prefeita; Ré: deputado estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Agravo Interno Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Procuradoria da República no Estado da Paraíba

Autor

ex-prefeita

Ré

deputado estadual

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação especificada
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e havendo também óbice ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido