AREsp 2799676 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: HELIO HENRIQUE BESEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

HELIO HENRIQUE BESEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e integral de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não supera o juízo de admissibilidade e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.