AREsp 2670078 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ citados no acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: PRISCILLA CASSIA GONCALVES; Agravante/recorrente: LUCIANA GONCALVES CORREA; Agravante/recorrente: ALINE DOS SANTOS ROSENDE DA ROCHA; Manifestante/ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRISCILLA CASSIA GONCALVES

Agravante/recorrente

LUCIANA GONCALVES CORREA

Agravante/recorrente

ALINE DOS SANTOS ROSENDE DA ROCHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ citados no acórdão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.