AREsp 2860974 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e vedação de indicação de divergência com decisões originadas de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário; e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial e não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ORLANDO RODRIGUES CIDES; Órgão Prolator Da Decisão: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ORLANDO RODRIGUES CIDES

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e vedação de indicação de divergência com decisões originadas de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário; e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de inadmissão, não se examina o mérito do recurso especial e não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.