AREsp 2453094 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a negar sua correção, o que atrai a Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Agravante: MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Duplo Manejo De Recursos, Trânsito Em Julgado, Unirrecobilidade
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Concessão De Habeas Corpus De Ofício Duplo Manejo De Recursos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MESSIAS JANUARIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental demonstraram, com ataque específico, o desacerto da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182 do STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a negar sua correção, o que atrai a Súmula nº 182 do STJ; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.