AREsp 2718978 - ACORDAO
Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE JUNQUEIRA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE JUNQUEIRA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, houve ofensa ao princípio da dialeticidade, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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