AREsp 2843458 - DECISAO

AREsp 2843458 - DECISAO

Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada e prequestionamento das matérias, não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão de fls. 575-577 reconsiderada.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Previdência Privada Súmula 182/stj Prequestionamento Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE, FUNDACAO ELETROSUL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - ELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento de fundamentos como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica do único fundamento da decisão agravada e prequestionamento das matérias, não se aplica a Súmula 182/STJ; por isso a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi reconsiderada e o agravo interno provido, com retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão de fls. 575-577 reconsiderada.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.