REsp 2102147 - DECISAO

REsp 2102147 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, as questões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Marcel Laurence Paza; Agravante: Carlos Arnoldo Queluz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Dolo Específico, Prova Pericial Grafotécnica, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema N. 339 Do STF (repercussão Geral) +4 more

Case Brief

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Parties

Marcel Laurence Paza

Agravante

Carlos Arnoldo Queluz

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ para analisar dolo específico e necessidade de perícia
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF conforme Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, as questões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.