AREsp 2846800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando correlação jurídica suficiente para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, a fração de aumento aplicada pela reincidência pela instância originária (>1/6) careceu de fundamentação idônea, justificando a alteração da dosimetria, e manteve‑se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 68 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUÍZ EDUARDO AUGUSTO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Fechado Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUÍZ EDUARDO AUGUSTO LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmulas 7 e 182/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a fração de aumento aplicada pela reincidência (>1/6) foi devidamente fundamentada
  3. 3 Escolha do regime inicial de cumprimento da pena diante da reincidência e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não demonstrando correlação jurídica suficiente para afastar as Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, a fração de aumento aplicada pela reincidência pela instância originária (>1/6) careceu de fundamentação idônea, justificando a alteração da dosimetria, e manteve‑se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF