AREsp 2626603 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido, sendo insuficiente insurgência genérica sem demonstração concreta de que não há reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: ANDRE DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não é necessário reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, inciso III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ; assim, incide a Súmula 182/STJ e o recurso não pode ser conhecido, sendo insuficiente insurgência genérica sem demonstração concreta de que não há reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.