AREsp 2056970 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o segundo fundamento), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: ALIANE MARIA PEREIRA MARCOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj, 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALIANE MARIA PEREIRA MARCOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o segundo fundamento), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.