AREsp 2808606 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se fundamentação deficiente no ponto relativo ao art. 564 do CPP, nos termos da Súmula 284/STF, e a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: REGINALDO FAUSTINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

REGINALDO FAUSTINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015 por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  3. 3 fundamentação deficiente por ausência de comando normativo no art. 564 do CPP, aplicando-se a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se fundamentação deficiente no ponto relativo ao art. 564 do CPP, nos termos da Súmula 284/STF, e a alegada ofensa constitucional é matéria própria de recurso extraordinário (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.