HC 975079 - ACORDAO

HC 975079 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou clara e especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; havia reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte.

Parties
Agravante: Silvio Rodrigues Borges; Relator/decisão Monocrática Indeferidora: Ministro Herman Benjamin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Colegialidade, Ônus Da Impugnação Específica, Decisão Monocrática, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (cpc) Súmula 182/stj Colegialidade Ônus Da Impugnação Específica Decisão Monocrática +1 more

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Parties

Silvio Rodrigues Borges

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Relator/decisão Monocrática Indeferidora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus deveria ser submetida ao órgão colegiado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou clara e especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; havia reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.