AREsp 2667305 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do regimental; a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).
- Parties
- Agravante: GISELE DE OLIVEIRA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insignificância, Nulidade, Consumação Do Furto, Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
GISELE DE OLIVEIRA SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do regimental; a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
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