AREsp 2300071 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC, aplicado por analogia e Súmula 182/STJ), inclusive não enfrentando adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Sobre Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 182, 7 e 83 do STJ
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC, aplicado por analogia e Súmula 182/STJ), inclusive não enfrentando adequadamente o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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