AREsp 2207353 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, por preclusão consumativa, não é possível corrigir tais deficiências no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: IVO DELIBERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

IVO DELIBERALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de correção, em agravo regimental, de deficiências de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 inexequibilidade do exame de mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, por preclusão consumativa, não é possível corrigir tais deficiências no agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental foi não conhecido e o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial