AREsp 2799917 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) é insuficiente sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLARA BARBOSA VIEIRA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA BARBOSA VIEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 insuficiência de alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica quanto à não necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) é insuficiente sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ