AREsp 2753908 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF, atraindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO CIRILLO DE SOUZA SOSSAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Revisão Criminal, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
DIEGO CIRILLO DE SOUZA SOSSAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
- 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 284/STF, atraindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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