AREsp 2836799 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

LUCAS MATEUS CARVALHO LONIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.